O Direito do comércio internacional no setor agrícola

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O Direito do comércio internacional no setor agrícola

Detalhes

O Direito do comércio internacional no setor agrícola. Os Subsídios à Exportação
Autor: André Luiz Bettega D'Avilla
Ano: 2008
ISBN:
978-85-7840-025-5

 

 

A rápida evolução do Direito Internacional Econômico, nas últimas duas décadas, é um fenômeno que não encontra precedentes nem em outros momentos da História, nem em outros ramos do Direito Internacional. Quanto à evolução histórica, porque foi a partir de um relativo consenso no final dos anos 1980 – consenso quanto à relevância do comércio e da integração econômica – que cimentou as bases ideológicas no momento crucial de termo da Rodada Uruguai. Comparativamente aos outros ramos do Direito Internacional, porque há (pelo menos em teoria) uma neutralidade política no tema que permite aos atores envolvidos a concentração em interesses recíprocos, tornando mais pragmática e abrangente a negociação de acordos internacionais.

 

 

 

A assertiva acima pode ser o início da explicação para o extenso conjunto normativo, em matéria de relações econômicas internacionais, que foi construído nos últimos anos. Além disso, ajuda também a explicar porque um número crescente de Estados obriga-se com um conjunto de limitações à sua autonomia em política industrial doméstica. Têm eles a expectativa de que haja cumprimento recíproco dessas obrigações, que vão desde a limitação à concessão de subsídios até regras pormenorizadas para uma investigação de dumping.

 

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